Author: TST
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RR-592.722/99.2

PROC. Nº TST-RR-592.722/99.2

A C Ó R D Ã O
 1ª Turma
 JOD/tb/fv

HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 
1. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito horas diárias (art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).
2. Firmando a Empregada contrato de trabalho antes da edição da Lei nº 8.906/94, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, não lhe assiste direito à jornada reduzida de 4 horas, porquanto configurada a hipótese de dedicação exclusiva.
3. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento, no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-592.722/99.2, em que é Recorrente MARIA DA GRAÇA CHAGAS RANGEL e Recorrida COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO — CHESF.
Irresignada com o v. acórdão proferido pelo Eg. Quinto Regional (fls. 116/120), interpõe recurso de revista a Reclamante (fls. 136/156).
O Eg. Tribunal a quo, ao julgar o recurso ordinário interposto pela Reclamante, assim se posicionou: negou-lhe provimento, mantendo a improcedência do pedido de horas extras e reflexos.
Aos embargos de declaração interpostos pela Reclamante (fls. 122/129), negou-se provimento (fls. 132/134).
Insiste agora a Reclamante no acolhimento do recurso de revista no que tange aos seguintes temas: inconstitucionalidade — artigo 78 da Lei nº 8.906/94; e advogado empregado — jornada de trabalho — horas extras. 
Admitido o recurso (fl. 161) e apresentadas contra-razões (fls. 163/166).  
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.
1.1. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.906/94
A propósito do tema, assentou o Eg. Regional:

"A recorrente parte da premissa de que o art. 78 da lei nº 8.906/94 é inconstitucional porque teria exorbitado dos lindes legais e, também, por não ter o Conselho Federal da OAB competência para o ato, que é privativa do Presidente da República, na dicção do art. 84, inc. IV.
Data venia das bens elaboradas razões de recorrente, não tenho esta  mesma percepção. O Regulamento, no que pertine à duração do trabalho do advogado empregado, limitou-se a considerar como de dedicação exclusiva o contrato com até quarenta horas semanais. Portanto não foi o Regulamento que excepcionou o advogado empregado da jornada especial de quatro horas, somando vinte horas semanais. Foi a lei nº 8.906/94, no artigo 20, que estabeleceu as exceções, para as hipóteses de avença coletiva – convenção ou acordo coletivo – e contrato com dedicação exclusiva.
Em todas essa hipóteses, a aplicação da norma coletiva ou do Regulamento, conforme o caso, leva à carga horária máxima semanal de quarenta horas, no que foi respeitada a jornada de oito horas instituída para os empregados em geral ou de duração de quarenta horas por semana, com trabalho de segunda a sexta-feira. O limite ficou abaixo da regra geral, que é de quarenta e quatro horas, não havendo, portanto, qualquer vício de extravasamento dos limites legais.
.....................................................................................................................
Estando, em resumo, o Regulamento da Advocacia em harmonia com os conceitos de dedicação exclusiva em tempo parcial e não suplantando a duração semanal do trabalho que estipulou os limites traçados pelo art. 7º, inc. XIII da C.F., entendo que, neste aspecto específico, o art. 78 da lei nº 8.906/94 não vulnera qualquer preceito constitucional." (fls. 117/118, grifos no original)

Nas razões do recurso de revista, a Reclamante insiste na inconstitucionalidade do artigo 78 da Lei nº 8.906/94. Argumenta que referido artigo, ao estabelecer que competiria ao Conselho Federal da OAB editar o Regulamento Geral do Estatuto da OAB, vulnerou o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto incumbiria tão-somente ao Presidente da República expedir Regulamento de normas federais. Aponta violação aos artigos 2º, 5º, inciso II, e 84, inciso IV, da Constituição Federal.
Todavia, o recurso não alcança conhecimento, no particular. 
Inicialmente, mostra-se inviável o exame da violação apontada aos artigos 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal, porque, embora instado a pronunciar-se a respeito mediante os embargos de declaração interpostos, o Eg. Regional não examinou a ofensa indicada a referidos dispositivos. 
De acordo com o v. acórdão embargado, a Reclamante limitou-se a apontar violação aos artigos 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal "sem fundamentar em que consistiria a ofensa, o que impede sejam apreciadas as suas razões de inconformidade" (fl. 118). Logo, se não houve apreciação da questão sob o enfoque da violação supostamente perpetrada a tais artigos, foi porque a Reclamante inovou em sede de embargos de declaração, quando já se encontrava preclusa a discussão, a teor da Súmula nº 297 do TST.
De outro lado, contrariamente ao que sustenta a Reclamante, não se caracteriza a suposta inconstitucionalidade do artigo 78 da Lei nº 8.906/94.
Como visto, a irresignação da Reclamante prende-se, em verdade, ao fato de o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 12, disciplinar o que viria a ser o regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 20 da Lei nº 8.906/94.
Sucede, entretanto, que não só o artigo 78 como também o artigo 54, inciso V, da Lei nº 8.906/94 incumbiram o Conselho Federal da edição de diploma que viesse a regulamentar seus termos. Eis o teor do mencionado artigo 54, inciso V:

"Art. 54. Compete ao Conselho Federal: 
(omissis)
V – editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;"
 
Assim, como se percebe, resultaria inócuo o virtual reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 78 da Lei 8.906/94, tendo em vista que a Reclamante sequer menciona no arrazoado do recurso de revista o artigo 54, inciso V, da Lei nº 8.906/94.
De toda sorte, se a própria Lei nº 8.906/94, mediante os artigos 54 e 78, delega a competência para a edição de Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia ao Conselho Federal da OAB, não se divisa vulneração ao artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.
Nesse sentido figura o seguinte precedente desta Eg. Corte:

 "INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8906/94 E REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. Não se vislumbra a inconstitucionalidade do regulamento aludido em razão de a atribuição de sua edição ao Conselho Federal da OAB estar disposta na própria Lei nº 8906/94, em seus arts. 54, V, e 78, bem como em virtude de não ter o art. 12 daquele estendido ou extrapolado o disposto no art. 20 da Lei Federal em questão, uma vez que apenas discriminara expressamente o sentido que já se extraía do referido diploma legal, sobretudo em face do art. 7º, XIII, da Carta Magna. Nesse diapasão, incogitável se revela a argüição de inconstitucionalidade dos arts. 54, V, e 78 da Lei nº 8906/94, tendo em vista que a regulamentação ali disposta não se confunde com aquela emanada do art. 84, IV, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. "
(Proc. nº TST-RR-597.157/99.3, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 23.08.2002)               

Ante o exposto, não conheço do recurso quanto ao tema.
1.2. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS
O Eg. Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante, mantendo a r. sentença no que julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos. 
Decidiu o Eg. Tribunal a quo nos seguintes termos:

"(...) A fixação da duração de jornada de quatro horas não constitui norma mais benéfica, porém estipulação permitida para novos contratos de trabalho que se firmem a partir dela. Os médicos e os engenheiros já tinham legislação específica, com duração variável. A dos advogados veio com a lei 8.906/94 e não implicou alteração para os contratos que originalmente previam duração de oito horas diárias, em resguardo ao ato jurídico perfeito. Em virtude deste aspecto, pode-se dizer que a lei 8.906/94 não tem eficácia retroativa e que, a partir da sua vigência, poderão continuar coexistindo contratos de quatro e de oito horas diárias ou de vinte e quarenta horas semanais.
A pretensão da reclamante, que não negou estava presa a um contrato de trabalho com jornada de oito horas, é de que, sob o rótulo de era beneficiária (sic) da aplicação imediata da lei nova, considere-se sua jornada normal como sendo de quatro horas e mantendo-se a mesma contraprestação salarial calculada para oito, condene-se o empregador a pagar quatro horas extras por dia com adicional de 100%.
Registre-se que nem mesmo às quatro horas extras semanais, pleiteadas no pedido sucessivo, tem jus a reclamante, visto que não se desincumbiu do ônus de provar que prestou as quarenta e quatro horas semanais controvertidas na resposta da reclamada.
Nego provimento." (fl. 119)

Nas razões do recurso de revista, a Reclamante sustenta fazer jus a quatro horas extras diárias a partir da vigência da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado) até a data da rescisão contratual, tendo em vista que se encontrava submetida a jornada diária de oito horas desde o início do contrato de trabalho. Fundamenta o recurso na indicação de afronta aos artigos 20 da Lei nº 8.906/94 e 6º da LICC, bem como de arestos para a caracterização de divergência jurisprudencial.
O aresto paradigma de fl. 143 é divergente e específico ao assinalar que "a pactuação de jornada normal de 8 horas não remanesce após a edição da Lei nº 8.904/94, garantindo-se ao advogado-empregado a percepção, como extra, do excedente da quarta hora diária".
Conheço do recurso, no particular, por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO DO RECURSO
2.1. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS
O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em no máximo 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva.
Entende-se por dedicação exclusiva, nos termos da lei e em face do contido no artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais ou oito horas diárias, situação em que se enquadra a Reclamante desde o início da relação de emprego. 
Eis o teor do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:

 "Art. 12.  Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.
Parágrafo único: Em caso de dedicação exclusiva, serão remunerados como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias."

Em sendo assim, ao advogado que firmou contrato de trabalho antes da edição da Lei nº 8.906/94, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, não assiste direito à jornada reduzida de 4 horas, pois configurada a hipótese de dedicação exclusiva.
De igual modo vem entendendo a jurisprudência desta Eg. Corte, por intermédio de decisões estabelecidas em suas Turmas,  no sentido de que, mesmo após a edição da Lei nº 8.906/94, não faz jus o advogado-empregado ao pagamento de horas extras, mormente se constatada a dedicação exclusiva, conforme revelam as seguintes ementas:

"ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB E REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. LEI Nº 8906/94. JORNADA  DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. 1. O artigo 20, ‘caput’, da Lei nº 8906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 (horas) diárias ou 40 (quarenta) semanais, desde que não esteja pactuado de forma diversa em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou seja demonstrado o labor em jornada de dedicação exclusiva. O conceito de dedicação exclusiva encontra-se definido no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, artigo 12 e parágrafo 1º, que dispõem considerar-se dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado não superior a quarenta horas semanais, prevalecendo tal carga horária se estipulada em contrato individual de trabalho, quando da admissão do Autor, desde que não haja alteração posterior fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Sendo incontroverso o labor em jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, configurada está a hipótese de ‘dedicação exclusiva’, de acordo com os termos do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevido, pois, o pedido de percepção de horas extras lastreado no não-cumprimento dos termos do artigo 20 do Estatuto da OAB. 2. Recurso de revista conhecido e provido."
  (TST – RR-361.933/97 –  3ª Turma – DJ de 24.11.00 – Relator               Ministro Francisco Fausto)

"ADVOGADO EMPREGADO – JORNADA DE TRABALHO – REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 8906/94 – ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF. O advogado que firmou contrato de trabalho antes da edição da Lei nº 8906/94, não detém direito, de plano, à jornada reduzida de quatro horas, mormente quando, como no caso em tela, foi considerado, pela jornada ali estipulada de oito horas diárias, que o regime é de dedicação exclusiva. Intacto, pois, o art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido."
  (TST – RR-359.321/97 – 4ª Turma – DJ de 28.04.2000 – Relator Ministro Milton Moura França)                        

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. ART. 20 DA LEI Nº 8906/94. DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Contrato de trabalho celebrado anteriormente à promulgação da Lei nº 8906/94. Fixação no contrato de trabalho da duração normal do trabalho em oito horas diárias e quarenta semanais. Caracterização de dedicação exclusiva na exigência de cumprimento de jornada de trabalho de oito horas. É inaplicável, em conseqüência, a regra geral contida no ‘caput’ do art. 20 da Lei nº 8906/94. Pagamento de horas extras devido na hipótese de a duração do trabalho exceder à oitava hora diária. Recurso de revista a que se nega provimento."
 (TST – RR-478.350/98 – 5ª Turma – DJ de 06.09.2001 – Relator Ministro Gelson de Azevedo)

Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso de revista da Reclamante.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, I — não conhecer do recurso de revista no tocante ao tema "inconstitucionalidade — artigo 78 da Lei nº 8.906/94"; e II — conhecer do recurso de revista quanto ao tema "advogado — jornada de trabalho — horas extras", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 06 de abril de 2005.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

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